Provas ilícitas

Provas ilícitas
Constituição Federal:
Artigo 5º LVI:
‘São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos’
Provas ilícitas são aquelas colhidas em infringência as normas do direito material.
Provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual.
A existência de provas ilícitas no processo não gera nulidade, mas sim a nulidade da própria prova, que será nos termos constitucionais inadmissível no processo, assim, prova ilícita é prova imprestável para a formação do convencimento do magistrado, que, porém terá que solucionar o processo com as demais provas constantes nos autos.
Não havendo nulidade processual, devemos delimitar a conseqüência na inadmissibilidade de uma prova ilícita, definindo se haverá contaminação de todas as demais provas dela resultantes, ou somente desqualificação desta para o julgamento da causa
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal a prova ilícita deve ser desprezada ainda se for pela verdade pelo fato de respeitar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
Descobrir a verdade dos fatos em qualquer investigação não pode ser feito a todo custo. Nem o Estado nem o particular podem conquistar uma prova violando regras de direito Constitucional.
PROVAS DERIVADAS DAS PROVAS ILÍCITAS:
A atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes de acordo com a Teoria Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the pousinous tree)
Teoria Frutos da Árvore Envenenada:
- Tem origem norte - americana, foi criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entende que os vícios da planta são transmitidos aos seus frutos.
As provas ilícitas bem como todas aquelas dela derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, devendo, pois serem desentranhadas do processo, não tendo, porém o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, que servirão para formação da convicção