prova 3 bimestre 1

1. Na relação de preposição quais as funções do preposto; quais os efeitos jurídicos que decorrem dessas funções? Explique
R= As funções do preposto são mediação para a realização de negócios agenciando pedidos ou propostas para transmiti-los para os representados, realizando ou não atos como a execução de negócios, ou seja, a realização de uma atividade jurídica no lugar do empresário. Os atos praticados em razão da função exercida pelo preposto criam obrigações para o empresário (art. 1178 CC).
2. Como pode ser estabelecida a indenização ao representante comercial? Explique considerando as hipóteses de contrato a prazo determinado e indeterminado.
R= No contrato a prazo indeterminado o representante faz jus a uma indenização correspondente a 1/12 da media das comissões recebidas dentro do período de vigência da comissão. No contrato a prazo certo a indenização corresponderá a média das comissões multiplicada pela metade do prazo contratual.
3. O imóvel integra o estabelecimento ou o patrimônio do titular da atividade?
R= O imóvel integra o patrimônio da sociedade empresaria: composto pelos bens colocados na exploração da atividade econômica, assim, o patrimônio social e o estabelecimento empresarial se confundem

4. Quais os atos submetidos à decisão não colegiada nas juntas do comercio? Explique.
R= Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exceto o arquivamento descrito no art. 41 da Lei 8.934/1994.
5. A) Explique o contrato de corretagem e suas características.
b) Qual a natureza jurídica do vinculo com o corretor?
R= Contrato de perfil próprio, com vínculo esporádico, sem subordinação negocial ou subjetiva no interesse alheio, sem representação através da qual realiza-se/agencia-se negócio conforme instruções, com aproximação dos interessados, transmitindo-se tratativas, propostas, e convergentes ou não tendentes à concretização de negócio comum cuja remuneração depende exclusivamente do resultado ultimo e não dos