PROTOCOLO 21 /2011

O Protocolo ICMS nº 21 de 2011 dispõe sobre a cobrança do ICMS no destino, quando das vendas não-presencial. Alguns Estados são signatários deste Protocolo . Quando vendemos mercadorias para consumidor final, seja pessoa física ou jurídica, para outros Estados, o Regulamento do ICMS e o CTN dispõe que deverá ser aplicada a alíquota interna do produto.

PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011
• Publicado no DOU de 07.04.11, pelo Despacho 50/11.
• Adesão do MS, pelo Prot. ICMS 30/11, efeitos a partir de 25.04.11.
• Retificação no DOU de 13.04.11.
• Adesão do TO, pelo Prot. ICMS 43/11, efeitos a partir de 15.07.11.
• Denúncia do ES, a partir de 20.04.12, pelo Despacho 74/12.
Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, considerando que a sistemática atual do comércio mundial permite a aquisição de mercadorias e bens de forma remota; considerando que o aumento dessa modalidade de comércio, de forma não presencial, especialmente as compras por meio da internet, telemarketing e showroom, deslocou as operações comerciais com consumidor final, não contribuintes de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988;