proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

Com a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o ministério da saúde através da Portaria n.º 336/GM de 19 de fevereiro de 2002, considerando também a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve estabelecer e estruturar a organização dos CAPS(Centros de Atenção Psicossocial). Definindo em CAPS I, CAPS II, CAPS i II, CAPS ad II e CAPS III conforme disposto na Portaria n.º 336/GM de 2002 Todas modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, os CAPS constituem-se em um serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.
CAPS I e CAPS II tem as seguintes atividades: Atendimento individual; Atendimento em grupos; Atendimento em oficinas terapêuticas; Visitas domiciliares; Atendimento à família; Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social; Refeições diárias.
CAPS III inclui as seguintes atividades: Além das atividades executadas nos CAPS I e CAPS II, também Acolhe os pacientes no período noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação, sendo que a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias. CAPS i II – Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes, inclui as seguintes atividades: Atendimento individual; Atendimento em grupos; Atendimento em oficinas terapêuticas; Visitas e atendimentos domiciliares; Atendimento à família; Atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de