Proteção do pau brasil

INSTITUTO EDUCACIONAL ADONAI COC
ALUNA:GABRIELA DE OLIVEIRA LOGRADO
ORIENTADORA: FRANCIDALVA GOMES

QUAL LEI É REGIDA CONTRA O DESMATAMENTO DO PAU BRASIL E SUA PROTEÇAO.

Açailandia-MA

DECRETO N° 31.346 DE 06 DE JUNHO DE 2002

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – APA DO PAU
BRASIL, NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo E-07/500.099/2002,
CONSIDERANDO o inciso XXIII do artigo 5 da Constituição Federal que estabelece a função social da propriedade, direcionando-a para o cumprimento de suas finalidades previstas na legislação ambiental.
CONSIDERANDO que o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição Federal declara que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional;
CONSIDERANDO que o inciso I, do artigo 14 e o artigo 15 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo 225 § 1 incisos I,II,III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considera a Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Uso Sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;
CONSIDERANDO que a Mata Atlântica é protegida pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO que o parágrafo 1º, do art. 261, da Constituição Estadual, nos incisos II e IV, determina ao Poder Público estadual que assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, protegendo e restaurando a diversidade e a integridade do patrimônio