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Governo muda regras para bolsa formação no PronatecPosted on 14 de fevereiro de 2014 by HYPERLINK "http://www.escolaaberta.com.br/?author=50" \o "Posts de paulo.tolentino" paulo.tolentino in NotíciasO Ministério da Educação (MEC) publicou em Diário Oficial da última sexta-feira, dia 7, portaria que altera regras sobre a oferta da Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Nela, estão vedadas cobranças de quaisquer taxas, seja para custeio material ou compra de uniformes.
Os beneficiários terão direito a materiais didáticos, materiais escolares gerais e específicos e uniformes, quando adotados pela instituição ofertante. Dessa forma, é proibido atribuir aos beneficiários do Bolsa Formação a responsabilidade pela aquisição de qualquer material didático necessário para o curso.
Outra regra se refere à assistência estudantil, que garante o auxílio transporte e alimentação ao beneficiário da bolsa. De acordo com a portaria, o direito se destina aos alunos dos Cursos de Formação Inicial e Continuada e aos técnicos nas formas integradas, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Além disso, para os cursos oferecidos por meio de Contrato de Aprendizagem Profissional, serão pagas as horas-aluno correspondentes à carga horária desenvolvida pelos parceiros ofertantes dos cursos, não sendo contempladas as atividades devidas às empresas.
Ainda segundo o texto, os cursos ofertados pelo Contrato de Aprendizagem Profissional deverão estar estruturados em itinerários formativos constantes no Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e em concordância com o Catálogo Nacional de Aprendizagem Profissional (Conap).
Por meio do Bolsa Formação, o Pronatec oferece vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica em duas modalidades. Uma delas é a Bolsa Formação Trabalhador, que disponibiliza cursos de formação inicial e continuada para beneficiários do seguro-desemprego e dos programas de inclusão