Projeto social fortalecendo para a cidadania

APMF ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI – CIRCO DA ALEGRIA

PROJETO SOCIAL

FORTALECENDO PARA A CIDADANIA

TOLEDO

2012

1. DADOS DO EQUIPAMENTO

1. Nome da Entidade/Equipamento: APMF – Escola Municipal Anita Garibaldi – Circo da Alegria

2. Representante Legal: Juliane Aparecida F. de Freitas

3. Responsável pela Entidade de Atendimento: Tânia Regina Piazzetta

4. Nome do Serviço Tipificado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos

5. Nome do Programa: Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil - PETI

6. Nome do Projeto: Fortalecendo para a Cidadania

7. Responsáveis pela elaboração: Tânia Regina Piazzetta – Coordenadora

Tatiani Finkler Guzzo- Assistente Social

8. Data da Elaboração: 27 de novembro de 2012

2. INTRODUÇÃO

Em 1996 foi criado pelo Governo Federal o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil - PETI, com o objetivo de “retirar crianças e adolescentes de 7 a 15 anos de idade do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, daquele trabalho que coloca em risco sua saúde e sua segurança” (Manual Operacional do PETI, 2002). O Programa foi estruturado “[...] sob três eixos de atuação: a concessão da Bolsa Criança Cidadã, execução da jornada ampliada e o trabalho com as famílias (socioeducativo e de geração de trabalho e renda)”. (Plano PETI Toledo, 2009).

Após a materialização dos direitos socioassistenciais, consagrados na Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004 houve a necessidade de construir documentos norteadores e orientadores de âmbito nacional para garantir a efetivação dos direitos socioassistencias, dentre eles, a Norma Operacional Básica (NOB), aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de