Projeto De Monografia

PROJETO DE MONOGRAFIA

"A regulamentação dos crimes virtuais: Uma análise dos princípios na legislação"

1.3. Áreas de Concentração: Direito Penal e Informática Jurídica

II - OBJETO

· 2.1. Tema: Crimes cometidos pela Internet. · 2.2. Delimitação do Tema: Mostrar como a atual legislação brasileira regulamenta os crimes cometidos pela Internet e sugerir melhorias. · 2.3. Hipótese Básica: Para uma eficaz regulamentação dos crimes virtuais, alguns princípios básicos devem ser considerados. A legislação brasileira atual não tem tido sucesso em respeitar esses princípios no que tange aos cibercrimes.

· 2.4. Hipóteses Secundárias: · O Direito, por ter uma natureza predominantemente formal e burocrática, mostra dificuldades em acompanhar a velocidade das inovações tecnológicas (como a Internet) e as mudanças que estas trazem às relações na sociedade. · Parte do problema de estabelecer uma legislação eficaz, se dá pela falta de compreensão dos legisladores dos aspectos técnicos da Internet, gerando-se uma legislação cheia de falhas e conceitos demasiadamente amplos. · A maneira como os crimes são cometidos pela rede torna mais difícil a avaliação do momento e lugar do crime, assim como dificulta sua investigação e prova · Um dos maiores incentivos para o cometimento de crimes pela Internet é a quase certeza de impunidade, que decorre da anonimidade inerente à Internet, associada com baixos investimentos na prevenção e combate a esses crimes.

· A maioria dos crimes cometidos via Internet não deixam de ser crimes comuns, com a utilização da Internet ou de computadores como meios para se cometer o crimes. Ainda assim, a interpretação analógica dos dispositivos existente não se mostra satisfatória, em vista do caráter peculiar dos cibercrimes. · O Direito mostra dificuldades em punir os crimes cometidos pela