Projeto de Lei

ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2013

Projeto de Lei Ordinária Nº 1632/2013 (Enviada p/Publicação)

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE a doar, com encargo, o imóvel que indica.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER/PE, autorizado a doar, com encargo, em favor do Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 03.190.167/0001-50, representado, por força do disposto no § 8º do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no
CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0001-04, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Buarque de Macedo, Lote B, Bairro de Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado, com área total de 3.456,45m², individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º fica condicionada à provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º Em caso de não atendimento do encargo disposto no art. 2º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo a propriedade para o DER/PE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Terreno designado Lote “B”, situado na Rua Buarque de Macedo, Bairro de Santo
Amaro, Município do Recife/PE, que mede 40,25m de frente; 38,50m de fundos;
83,29m do lado direito; 94,36m do lado esquerdo, perfazendo a área total de
3.456,45m², confrontando-se, pela frente, com a Rua Buarque de Macedo; pelo lado direito, com o terreno do DER/PE; pelo lado esquerdo, com os fundos do
Mercado Público de Santo Amaro, que tem frente para a Avenida Cruz Cabugá; e pelos fundos, com o Lote “A”, situado na