Projeto De Lei Bolsa Universit Ria Municipal
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ABAIXO-ASSINADO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULARExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande – MA
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com o texto, em anexo, que institui a criação da Bolsa Universitária Municipal, que dispõe de uma ajuda financeira a estudantes de famílias carentes que obtiverem aprovação no ENEM ou programas congêneres e no vestibular tradicional da UEMA.
Nº
NOME COMPLETO
TÍTULO DE ELEITOR
ASSINATURA
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a criação da Bolsa Universitária Municipal, um programa de ajuda financeira aos estudantes de famílias carentes que forem aprovados no ENEM ou programas congêneres e no vestibular tradicional da UEMA.
ART . 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir o Programa Bolsa Universitária Municipal, uma ajuda financeira de 70% do salário mínimo, para custear despesas de estudantes de famílias carentes aprovados no Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM ou programas congêneres e vestibular tradicional da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.
PARAGRÁFO ÚNICO: Os beneficiários do Programa Bolsa Universitária Municipal deverão obrigatoriamente ser moradores do município de Vargem Grande - MA.
ART . 2° - Para se inscrever no Programa Bolsa Universitária Municipal, o estudante deverá comprovar um dos pré-requisitos:
I - Ser beneficiário do Programa Bolsa Família ou;
II - Beneficiário do Programa Viva Luz ou;
III – Possuir renda mensal per capita máxima equivalente a meio salário mínimo.
ART. 3º - A documentação exigida do aluno bolsista será analisada in loco por uma assistente social, indicada pelo Poder Executivo.
ART. 4º - Em contra partida o beneficiário após a conclusão de seu