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O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Como toda empresa a Adega também tem que ter Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual .
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será
- Capa do processo;
- Contrato Social - 3 vias
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento: - Guia DARE - Guia DARF (03 vias), código da receita.
Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.
Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário.
Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.