Programa Mais Médico - Análise sob o aspecto jurídico

1. INTRODUÇÃO

O governo brasileiro em 2013 decidiu por criar o Programa Mais Médicos devido o descompasso existente entre a carência de médicos nas regiões mais afastadas e a disposição dos médicos de trabalharem distante das grandes cidades, criou a Medida Provisória 621/2013 que veio a se tornar a LEI Nº12.871 de 22 de Outubro de 2013. De acordo o Ministério da saúde, no início de 2013, haviam aproximadamente 700 cidades no Brasil sem atendimento médico para os cidadãos, e nesse mesmo relatório foi levantado que no Brasil existem para cada mil habitantes apenas dois médicos.
A prioridade do governo com o programa, são os médicos brasileiros, com salário de R$10.000,00, mas abre as portas também para médicos estrangeiros que tenham conhecimento minimo da lingua portuguesa e também isenta estes estrangeiros do “revalida”, exame que atesta que o médico está apto para atuar.
A finalidade do Programa Mais Médicos é a de formar recursos humanos na área médica para o SUS – Sistema Único de Saúde, diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, reduzindo as desigualdades regionais na área da saúde, fortalecendo a prestação de serviços na atenção básica em saúde no país, aprimorar a formação médica no País e propiciar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação, ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira, fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos, promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras, aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS e estimular a realização de pesquisas aplicadas ao