Professor

Considerações sobre a redução da maioridade penal

É fato que inúmeros são os posicionamentos acerca da redução da maioridade penal em nosso país. Desde 1999, o tema vem sendo discutido pelo congresso em diferentes Propostas de Emendas à Constituição Federal às PECs. Todavia, embora se discuta muito sobre o assunto, ainda não se tem notícia de mudança. Em minha concepção, a redução da maioridade penal nada mais é do que um retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Isto porque a adolescência é uma das fases de desenvolvimento do indivíduo e, deve ser pensada dentro da ideia de perspectiva educativa. O Estado juntamente com a sociedade tem o encardo de educar seus jovens, tem o dever de proporcionar seu adequado desenvolvimento. Toda a atuação estatal deve ir de encontro à orientação, seja ela escolar ou profissional. Mudar a idade mínima não é a solução para o quadro de violência que nos atinge. A idade de responsabilidade penal encontra-se em equilíbrio à maioria dos países do mundo. Ademais, vale ressaltar que o ECA possui bons comandos legais. O que não se vê presente é serenidade na aplicação do mesmo. A população deveria exigir de o Estado primar pela lei existente, através de sua correta aplicação, ao invés de buscar alternativas instáveis e inseguras. Por fim, há de ser mencionado que as decisões da sociedade não devem desviar a atenção daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Das considerações sobre o tema, temos que os problemas existentes em nosso quadro não se solucionarão pela culpabilização ou punição. Agir sem a preocupação de revelar mecanismos produtores e mantedores de violência tem como efeito seu próprio aumento. A redução da maioridade penal isenta o Estado do compromisso com políticas sociais e de educação para com a juventude. Meu posicionamento vai de encontro ao reforço de políticas que tenham a educação como meta.

Ricardo Borelli