Processo legal

DISTINÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SOB O PROCESSO FORMAL E SUBSTANCIAL

O devido processo legal, é esencial para o direito normatizado na Constituição Federal Brasileira de 1988, que incorporou em seu artigo 5º, inc. LIV, a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido Processo legal, que constitui princípio basilar do direito, devendo ser observadas as provas do contraditório e a ampla defesa. No devido processo legal em sentido formal é possível que todo e qualquer cidadão tenha direito a um processo antes de sofrer restrições em sua esfera jurídica, pois, trata-se de um princípio democrático que possibilita os indivíduos participarem das decisões, com a finalidade de se legitimar socialmente o exercício do poder estatal, com isso, a pessoa tem o direito de ser ouvida antes de ser privada de seus direitos, sendo assim, lhe é dada a oportunidade de apresentar suas razões a fim de se evitar atos arbitrários. Já no devido processo legal substancial é garantido a abrangencia da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos e judiciários com finalidade a justiça da norma, que possibilita ao cidadão exijir do legislador o respeito as leis e maior seriedade no controle da constitucionalidade das regras exercidas pelo Judiciário. Entendo que o devido processo legal substancial, está ligado à propocionalidade e razoabilidade dos atos normativos. E é neste contexto que se dá a difícil tarefa do legislador infraconstitucional, que deverá equilibrar as garantias constitucionais, assegurando aos litigantes os meios de participarem do andamento do processo ao mesmo tempo em que deve proteger as garantias de uma prestação jurisdicional eficaz.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios 8. ed. São Pulo: Malheiros, 2008.