Processo do Trabalho - questão

Questão: José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista, esta que enfrentava uma situação econômica difícil, com possível liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução e alguns bens da sociedade já haviam sido penhorados para garantirem o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Falando nos autos, requereu que o credito fosse para precatório. Como advogado de José, elabore uma fundamentação para manter a penhora de bens.

Parte superior do formulário

De forma a fundamentar a defesa de José, no caso, alegaria que como a penhora de bens da sociedade de economia mista foi realizada antes da sucessão pela União, ela deve ser considerada válida, e assim, a execução não poderia prosseguir mediante precatório, conforme Orientação Jurisprudencial nº343 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, que diz:

“Nº 343 PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. DJ 22.06.04
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.”

Sociedades de economia mista “são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.”
(ALEXANDRINO; PAULO, 2006, p. 35).