Processo decisório nos setores público e privado
O referente artigo enfoca a importância do Processo decisório nos setores públicos e privados, em que embora o poder público tenha uma estrutura diferenciada do poder privado, tem havido inúmeras transformações nas últimas décadas, o que tem exigido que o serviço público tenha qualidade muito parecida com o setor privado.
O papel do gestor público no processo decisório é de fundamental importância para a eficiência e eficácia dos serviços prestados, isto porque, a motivação, a implantação de políticas de trabalho em equipe, a descentralização de decisões, as políticas de incentivo bem como benefícios aos servidores, só podem ser conseguidos, se o gestor público mantiver uma postura participativa e compartilhada com a maioria dos funcionários no momento de tomada de decisões.
Uma das principais funções do Estado é criar políticas, que, implementadas pelas diversas organizações públicas ou privadas, garantam o desenvolvimento socioeconômico do país e o bem-estar da sociedade.
As decisões governamentais são expressas por leis e normas destinadas a orientar o comportamento de indivíduos e de organizações visando o bem-estar coletivo. A Administração Pública brasileira é controlada por uma estrutura jurídica, na qual a Constituição ocupa a posição mais destacada.
A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
No cumprimento ao princípio da legalidade diz-se que "o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei".
O administrador público não pode, por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.), proibir ou impor comportamento a terceiro, se um ato