processo civil I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Ttulo Competncia. Conceito. Natureza Jurdica. Distino da Jurisdio. Competncia Internacional e Interna. Nmero de Aulas por Semana Nmero de Semana de Aula 1 Tema Competncia. Conceito. Natureza Jurdica. Distino da Jurisdio. Competncia Internacional e Interna. Objetivos - Identificar os limites de atuao do Poder Judicirio pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competncia dos rgos do art. 92 da C.F. de 1988.- Reconhecer a competncia no nvel internacional e interno.- Reconhecer que a competncia das Justias Especiais (trabalho, eleitoral e militar) esto disciplinas na CRFB.- Reconhecer que a competncia da Justia Comum Federal est disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdio e que a competncia da Justia dos Estados no se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Cdigo de Organizao Judiciria, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais. Estrutura do Contedo Competncia. Conceito. Internacional e interna.A atuao jurisdicional dos rgos do art. 92 da CF 88 a atuao do STF, STJ. A Justia Especializada. A Justia Comum Federal e a dos EstadosA Justia Federal. Competncia definida na CRFB. Aplicao do CPC e do Cdigo de Organizao da Justia Federal. Aplicao Prtica Terica 1 Questo. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidado norte-americano, em Orlando na Flrida. Passados dois anos fixaram residncia e domiclio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domiclio, contratando-o para promover o divrcio. a) O divrcio deve ser promovido na Justia do Brasil Fundamente a resposta. b) Teria aplicao, no caso, o art. 88, II do CPC Explique. 2 Questo Objetiva Em razo da Emenda Constitucional n 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ao de reviso de benefcio previdencirio e ao de indenizao por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, dever propor sua ao na seguinte conformidade a) ambas podero ser