Processo civil-art 301,defesa do réu

PROCESSO CIVIL 1) Elaborar um relatório sobre o artigo 301 do Código de Processo Civil expondo as situações em que podem ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Abaixo veremos um pouco dos 11 incisos que o artigo 301 do Código de Processo Civil nos traz, incisos que deverão ser analisados com antecedência já que podem por fim a lide sem o julgamento do mérito. São os seguintes:

I- INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO: A integração do agente passivo no processo se dá através citação, para que a relação triangular entre Juiz, Autor e Réu seja formada, então se houve inexistência desse ato a relação jurídico -processual não existirá.

II- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Esta espécie de defesa não extingue, mas retarda a relação processual. Luiz Rodrigues Wambier afirma que “é nulo todo e qualquer ato decisório proferido por juiz incompetente”.

III- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O juiz no momento em que toma conhecimento da petição inicial deve atentar se ela contém todos os requisitos legais. Ex: Se não constar a causa de pedir, o réu não poderá realizar a sua defesa.

IV- PEREMPÇÃO: Não poderá o autor propor novamente a ação em face do mesmo réu com o mesmo objeto.

V- LITISPENDÊNCIA: É a reprodução de ação anteriormente ajuizada e que não transitou em julgado.

VI- COISA JULGADA: A ação transitada em julgado não poderá ser reproposta, a legislação chama de defeito da coisa julgada.

VII- CONEXÃO: Segundo Wambier a conexão é “a defesa processual imprópria”,esta também não extinguirá o processo mas ocasionará a modificação da competência.

VIII- INCAPACIDADE DA PARTE: Tratamos aqui de um pressuposto processual, para atuar na relação jurídica a parte deve estar munida de capacidade,ter condições de participar da lide.

IX- CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: Se houver reconhecimento de sua existência o processo será extinto.

X- CARÊNCIA DA AÇÃO: A extinção ocorrerá com a falta de qualquer das condições de ação.

XI- FALTA DE