PRISÃO CIVIL POR DIVIDAS DE ALIMENTOS E O ALCANCE AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS

PRISÃO CIVIL POR DIVIDAS DE ALIMENTOS E O ALCANCE AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS

RESUMO

Palavras Chave:

INTRODUÇÃO

O Direito de Família é um dos ramos de maior relevância para o nosso ordenamento jurídico, principalmente, diante das mudanças constantes que vem ocorrendo nas diversas formas de organização familiar.
Incluso ao Direito de Família, o presente artigo científico traz como tema a prisão civil por dívidas de alimentos e o alcance as prestações pretéritas, ao qual tem por objetivo apresentar a obrigação alimentar,bem como a possibilidade da prisão civil pelo descumprimento da pensão alimentícia, estatuída em nosso Código Brasileiro.
A questão do direito de alimentos é um assunto muito discutido perante a sociedade, não se limitando apenas no mundo jurídico e ao rol dos operadores do Direito, mas também chama a atenção de leigos que viveram ou conhecem pessoas que passaram por situação ligada ao tema.
O presente artigo científico, em suma, tem por objetivo principal verificar a forma de coerção pessoal do alimentante inadimplente, sob o fundamento de analisar a constitucionalidade e a legalidade da Prisão Civil do Devedor.
Podemos verificar que no decorrer deste artigo, fora utilizado o método indutivo, efeito este que se analisam fragmentos, neste caso jurídico, pesquisando cada tópico através da pesquisa bibliográfica.
Em um primeiro momento, parte-se do estudo do conceito de prisão civil, sua natureza jurídica bem como sua historicidade, demonstrando sua evolução na antigüidade.
Em seguida, aborda-se o direito aos alimentos, verificando sua natureza jurídica, características, classificação e finalidades, com base na legislação e referentes doutrinas no tocante ao assunto.
Em suma, a terceira parte está destinada a obrigação alimentar no âmbito do direito processual, juntamente com as modalidades de execução, seguida da discussão sobre a possibilidade da prisão civil do alimentante, ainda que no caso de prestações anteriores aos