Principios gerais do direito

319 palavras 2 páginas
Princípios gerais do Direito
O Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". É sabido que o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (ausência de norma para o caso concreto) ele deve sempre encontrar uma solução adequada. Aliás, basta verificarmos o verbo "decidirá" para entendermos que o sistema jurídico ordena a decisão do caso concreto.
São postulados que estão implícita ou explicitamente expostos no sistema jurídico, contendo um conjunto de regras. Os princípios gerais de Direito são a última salvaguarda do intérprete, pois este precisa se socorrer deles para integrar o fato ao sistema. De acordo com as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios são vetores de interpretação, que, por sua generalidade e amplitude, informam as demais regras, constituindo a base de todo o ramo do Direito ao qual se aplica.

Princípios
Os princípios que regem a eficácia da lei no tempo são os seguintes:
• Princípio da obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat).
• Princípio da continuidade(artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente só perderá a eficácia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier modificá-la ou revogá-la. Portanto, a norma jurídica não perde vigência pelo mero decurso do tempo.
• Princípio da irretroatividade(artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil): a lei nova não pode retroagir para abarcar situações consolidadas por lei anterior. Visa estabelecer a segurança jurídica do sistema, por intermédio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa

Relacionados

  • Princípios gerais do direito
    1209 palavras | 5 páginas
  • Principios gerais de direito
    3768 palavras | 16 páginas
  • Princípios gerais do direito
    1336 palavras | 6 páginas
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
    8196 palavras | 33 páginas
  • Princípios gerais do Direito
    1524 palavras | 7 páginas
  • PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO
    782 palavras | 4 páginas
  • Princípios Gerais do Direito
    2069 palavras | 9 páginas
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
    5765 palavras | 24 páginas
  • Principios gerais do direito
    573 palavras | 3 páginas
  • Principios gerais do direito
    261 palavras | 2 páginas