Principios do Direito do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

1. Quais são as dimensões do princípio da norma mais favorável?
Os autores explicam, com maior ou menor amplitude, o princípio da norma favorável ao trabalhador. Pode, em tese, ter tríplice função: 1) a elaboração das normas jurídicas, o que significa que devem ser compensatórias da inferioridade econômica do empregado na relação de trabalho, se por exceção afastando-se desse objetivo como, em alguns países, com o chamado direito do trabalho de emergência ou o direito do trabalho de crise, para situações excepcionais, ou diante das novas leis a partir de 1970, em face de imperativos da economia e diante do desemprego, dos quais resultou uma legislação trabalhista flexibilizadora da rigidez da lei e transferindo desta para a negociação coletiva a estipulação ou a forma de realização de diversos direitos; 2) a definição, diante do conflito entre normas, da hierarquia das normas, entre mais de uma, sob a mesma matéria, aplicável ao caso concreto, da lei, da convenção coletiva, ao contrato individual de trabalho, porque o direito do trabalho e plurinormativo; 3) como principia de interpretação das normas.

2. Em que consiste o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e quais são as suas exceções?
Consiste na impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato, e suas exceções.

3. Qual é a importância do princípio das presunções favoráveis ao trabalhador?
Presume-se indeterminada no tempo a relação de emprego, caso não comprovado tratar-se de contrato a termo.
Presume-me a continuidade da relação de trabalho, quando não comprovado seu rompimento. Presume-se ter ocorrido a extinção do contrato de trabalho de forma mais favorável ao trabalhador, quando comprovado o rompimento.