Principios da valorização do trabalho

1.1 Princípio da valorização do trabalho: fundamento da República Brasileira

A interpretação dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro não permite a redução do seu significado a meras falácias. Desse modo, o princípio da valorização do trabalho deve ser lido como "princípio da valorização do trabalho digno", pois esta é a verdadeira acepção do princípio: possibilitar a efetiva inserção do homem na sociedade e garantir as condições necessárias à vivência (e não mera sobrevivência) digna do trabalhador e de sua família. Ressalta-se ainda que é dever do Estado assegurar a todas as pessoas o acesso ao trabalho digno, mediante a promoção de políticas públicas eficientes e a normatização das relações trabalhistas.
1.2 Princípio da justiça social: base da ordem econômica e da ordem social

E, consoante lembra Souto Maior, é o Direito do Trabalho o instrumento precípuo de realização da justiça social, porque:
O direito do trabalho, desse modo, inicialmente, visa a impedir a superexploração do capital sobre o trabalho humano; em seguida, busca melhorar as condições de vida dos trabalhadores; e, por fim, conforme encontra campo propício de atuação possibilita aos trabalhadores adquirirem status social[18].
É mediante o trabalho regulado e, portanto, protegido pela legislação trabalhista, que se permite a inclusão do obreiro na arena capitalista moderna e, ao mesmo tempo em que lhe assegura um patamar mínimo existencial[19], exige a redistribuição social dos lucros e da riqueza gerados pelo sistema, propiciando a verdadeira justiça social.

1.3. Princípio da função social da propriedade: a concepção de empresa como propriedade. Forçoso aduzir que, no tocante ao desempenho da sua atividade, é possível afirmar que a empresa subordina-se à consecução da sua função social: a concretização da existência digna a todos, pressuposto da justiça social e da valorização do trabalho.
Desse modo, é ilegítima qualquer prática