Principio Da Motiva O Das Decis Es Judiciais

Conforme o Artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, o principio da motivação das decisões judiciais se dá por significado “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob a pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seis advogados, ou somente estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
O principio da motivação sustenta o fato de que a autoridade judiciária deve apresentar razões claras que o levaram a tomar certa decisão. Assim, os juízes de instâncias superiores entendem melhor os fundamentos do processo que está em andamento. A falta de fundamentos prejudica o caminho do processo no andamento das instâncias, o que resulta em dificuldade para tomar decisões finais. Por isso é extremamente importante que os fatos sejam indicados e as decisões muito bem fundamentadas.
A falta de fundamentação possibilita o desvio e/ou abuso de poder, pela dificuldade do entendimento do controle judicial, pois através de fundamentos bem feitos e coerentes é possível entender e afetar a verdadeira intenção do representante judiciário.
Se, o cidadão se sentir prejudicado tendo a certeza de que não foi bem representado pelo juiz em certa instância tendo fundamentos fracos e incoerentes mudando assim o caminho do processo, poderá ter acesso à justiça, esta por sua vez irá protegê-lo por ameaça ou lesão ao direito. Determinando assim que a Constituição Federal cumpra o principio do Devido Processo Legal e/ou o de Ampla Defesa, porém poderão ser julgados outros princípios que defendem o que feriu o individuo em certa situação.
Dessa forma, os fundamentos são importantes e públicos para decisões claras e melhores estudadas, resultando em melhores soluções e um andamento melhor perante a sociedade e os comportamentos necessários entre cidadão-Estado, Estado-cidadão.