PRINC PIO DO DUPLO GRAU DE JURISDI O Editado

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

O princípio do duplo grau de jurisdição implica na possibilidade ou no direito ao reexame de uma decisão proferida, da forma mais plena e ampla possível, acreditando que a partir da revisão de determinada decisão possa ser possível que a chance de erro judiciário seja reduzida. A característica fundamental deste princípio está no efeito devolutivo, devido a oportunidade de revisão da decisão não satisfatória.
Ao exigir o princípio do duplo grau de jurisdição, como garantia individual, o interessado tem a chance de revisão do julgado que foi contrário aos seus interesses, o que implica no direito à obtenção de nova decisão, podendo substituir a primeira.
Para que se pratique corretamente o duplo grau de jurisdição, é necessário que a revisão seja feita por outro órgão de jurisdição, sendo ele, hierarquicamente superior na estrutura jurisdicional. O que difere, por exemplo, do juízo de retratação, que pode ocorrer no recurso em sentido estrito e no agravo de execução, ou ainda a revisão decorrente de embargos declaratórios. Nos casos citados, a substituição da decisão pode ser feita pelo mesmo órgão responsável pela prolação da decisão então impugnada.
Já no duplo grau de jurisdição, é exigida revisão por órgão colegiado, permitindo que a matéria, de fato e de direito, possa ser analisada por um numero maior de juízes, cuja formação (no que se refere aos membros dos tribunais), em regra, seja mais experiente juridicamente. Para Pacelli, por mais que possa parecer inconveniente a possibilidade de se permitir o reexame de fato por quem não tenha participado pessoalmente da instrução criminal (imediatidade da prova), o proveito vale o risco. O autor entende também que, “nas decisões instituídas por provas exclusivamente documentais ou periciais, o contato direto com elas na fase de sua produção não parece decisivo para a formação de um convencimento judicial, com o que, pelo menos ali, o apontado risco não se faria presente”.