Previdencia social no brasil
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[pic]SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8
INTRODUÇÃO
Para que se possa entender melhor a Previdência Social em nossa sociedade atual, se faz necessária a análise da evolução histórica da mesma.A Constituição de 1988 introduziu em nosso ordenamento jurídico um novo conceito no Brasil,o de Seguridade Social. Em seu capítulo “Da Ordem Social”, a Constituição estabeleceu que a Seguridade fosse composta por três segmentos básicos: Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Tornaram-se políticas sociais integradas e complementares.Os seguintes princípios constitucionais passaram a guiar o poder público: universalidade da cobertura e do atendimento, segundo os quais todos os cidadãos têm acesso à proteção social; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, mediante os quais o trabalhador rural passa a integrar o conjunto dos cidadãos, principalmente no âmbito previdenciário; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, pelos quais as necessidades individuais determinam os benefícios ou serviços a serem concedidos. A reforma previdenciária abrangeu, no que concerne ao RGPS, gerido pelo INSS, a Emenda Constitucional Nº 20 (EC 20), de 1998, bem como a Lei do Fator Previdenciário (Lei nº 9.876, de 1999). Cumpre ressaltar que os direitos relativos à Previdência Social podem ser considerados direitos fundamentais sociais, ou direitos de segunda dimensão e, devido a tal “status”, tais direitos têm adquirido uma força normativa cada vez maior, tendo atingido o seu mais alto grau, no Ordenamento Jurídico pátrio, com o advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além de ser o documento legal pátrio que mais se