Presídio

1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
1.1 Direito à Saúde
Os significados das noções de saúde englobam desde os procedimentos para a confirmação de uma gravidez até às ações em apoio ao envelhecimento e morte, constituindo uma organização complexa de atendimento e infraestrutura de apoio. Historicamente, a atenção à saúde no Brasil tem investido na formulação, implementação e concretização de políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Há, pois, um grande esforço na construção de um modelo de atenção à saúde que priorize ações de melhoria da qualidade de vida dos sujeitos e coletividade (BRASIL, 2006).
Assim, a Constituição Federal (BRASIL, 1988, p. 7 e 33) se pronuncia a respeito do direito à saúde:
“Art. 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade”.
A Atenção Básica/Primária à Saúde é complexa e demanda uma intervenção ampla em diversos aspectos para que se possa ter efeitos positivos sobre a qualidade de vida da população. É necessária a mobilização de um conjunto de saberes para ser eficiente, eficaz e resolutiva. É definida assim como o primeiro contato na rede assistencial dentro do sistema de saúde, caracterizando-se, principalmente, pela continuidade e integralidade da atenção, além da