Prestação de serviços

Prestação de Serviços
Aliciamento de Mão de Obra Alheia
O art. 608 do C.C. dispõe:
“Aquele que aliciar Pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que o prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”
De acordo com a lei, esse aliciamento é punível qualquer que seja a natureza da prestação de serviço; contudo, a lei exige que exista contrato escrito com o terceiro, ao contrato da lei anterior ( art.1.235 CC.), tornando mais objetiva a possibilidade de indenização.
Presentes essas premissas, o dono do negócio que perdeu seu prestador de serviço em favor de outro poderá ser indenizado, com o valor de dois anos da remuneração do prestador. Há, no entanto, aspectos que devem ser considerados, no caso concreto: a especialidade ou não da prestação; o grau de especialização do sujeito; a exclusividade nessa prestação de serviço, etc. Se não há cláusula de exclusividade e o prestador continua a atender eficazmente a ambos contratantes, por exemplo, não haverá, em tese, possibilidade de indenização. Há prestadores de serviços cuja atividade é atender a vários clientes. No entanto, se um técnico altamente especializado se vincula com exclusividade para a manutenção de um equipamento perante um dono do negócio, e é aliciado por terceiro concorrente, neste caso, gerará dever de indenizar;

Ausência de Habilitação para a Prestação de Serviço
Art. 606:
“ Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado; mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa fé.
Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.”
Essa disposição visa evitar o