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DE RESERVAL LEGAL
1.0 Identificação do proprietário:
Razão/Nome: Dermeval Avelino de Mendonça.
CNPJ/CPF: 342.858.227-68.
Endereço: Rua Emiliana Emery, nº. 227, Centro.
Município: Guaçuí-ES
Nacionalidade: Brasileiro. 2.1 Identificação do técnico responsável:
Nome: Leonardo Pirovani Vimercati.
Endereço: Rua Senador Atílio Vivacqua, nº. 71.
CPF: 106.970.307-92.
Profissão: Engenheiro Agrônomo.
Numero do registro no CREA: 014189-D
E-mail: acepprojetar@yahoo.com.br
Telefone: (28) 3553-4169
2.2 Identificação da propriedade:
Denominação: Sitio Boa Vista.
INCRA: 507.083.001.228-8
Área total: 6, 7569 ha
Nº. da Matrícula: 1590
Localidade: Boa Vista – São Tiago.
Município: Guaçuí-ES
Coordenadas geográficas ou UTM:
Ponto 143: 24K 0225174 / UTM 7709078
Ponto 006: 24K 0225308 / UTM 7709192
Ponto 128: 24K 0225316 / UTM 7709184
Ponto 129: 24K 0225256 / UTM 7708975 2.3 Caracterização da propriedade:
Área total: 6, 7569 ha
Área averbada a ser implantada: 1, 3500 ha equivalentes a 20,00%
Atividades econômicas: Pecuária.
Ocupação (uso da terra), compatibilizando os dados com planta da propriedade: A terra é usada para a pecuária de corte e leite.
2.0 Justificativa para a Implantação
A exploração de florestas de domínio privado (aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente), só será suscetível se averbada a reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. No sudeste esta área é representada por um percentual mínimo de 20% do total da propriedade onde não é permitido o corte raso.
A imposição da reserva legal se justifica tendo em vista que contribui para a conservação e recuperação do solo, o controle da erosão, o controle do assoreamento dos cursos d’água, a