PPCI

SOLICITAÇÃO DE VISTORIA E RENOVAÇÃO DO APPCI
(Instrução Normativa nº 001.1/2014 - Anexo B)
SOLICITAÇÃO DE VISTORIA
Art. 2º - Por ocasião da vistoria dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio, o interessado deverá encaminhar os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a vistoria e o alvará de prevenção e proteção contra incêndio - APPCI (Modelo B);
II – uma via do memorial descritivo dos extintores de incêndio, completo, constando a numeração do selo de conformidade do INMETRO;
III - originais ou fotocópias das notas fiscais da aquisição ou manutenção dos extintores de incêndio, ou ainda, declaração de propriedade dos mesmos.
IV - certificado de treinamento de pessoal teórico e prático para operação dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio;
V - por ocasião do fornecimento do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
- APPCI, o proprietário ou seu representante, deverá apresentar na Assessoria de
Atividades Técnica/Seção de Prevenção de Incêndio o comprovante do pagamento das Multas, quando houver, e da Taxa de Serviços Diversos relativa à vistoria da edificação e/ou áreas de riscos de incêndio.

RENOVAÇÃO DO APPCI
Art. 3º - Para a renovação do APPCI o interessado deverá requerer a renovação ao
Comandante do OBM local, apresentando:
I - requerimento, conforme formulário padrão, solicitando a vistoria dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio e o APPCI (Modelo B);
II - comprovantes da efetivação da manutenção para garantia do perfeito funcionamento dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndios (memorial descritivo dos extintores de incêndio, notas fiscais, laudos, etc.).
III - por ocasião da retirada do novo APPCI, o proprietário ou seu representante deverá apresentar na Assessoria de Análise Técnica/Seção de Prevenção de
Incêndio o comprovante do pagamento das Multas, quando houver, e da Taxa de
Serviços Diversos relativa à nova vistoria da edificação e/ou área de risco de