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UNINTER – Centro Universitário Internacional
Licenciatura em matemática
Acadêmicos:

ALGUMAS LEIS QUE REGULAMENTAM A EDUCAÇÃO NACIONAL

CAMPOS NOVOS
2015
Leis
Nível de educação?
Qual a finalidade?
Quem é responsável?
Há recursos?
Outras informações
Lei nº 4024/1961
-Primário de 4 anos obrigatório;
-Ensino em dois ciclos, Fundamental e Médio,
-Profissional era optativo;
-Para formação de professores de ensino primário e ensino normal de grau ginasial ou colegial;
-Formação de professores para o ensino médio dos cursos de ensino superior.
-Criar as diretrizes e Bases da educação nacional;
-Dar mais autonomia aos órgãos estaduais diminuindo a centralização do poder federal (MEC);
-Regulamenta a existência dos conselhos estaduais de educação e do conselho federal.
-João Goularte responsável pelo andamento da Lei que foi prevista pela Constituição de 1934 e encaminhada pelo poder executivo de 1948.

-A Lei deveria ser fiscalizada pelo MEC, mas ele não conseguia realizar a fiscalização pelo fato da lei estar centralizada no Estado.
Cabia a Federação apenas o ensino superior da capital.

-A União fornecia 12% dos recursos para a educação;
-Os municípios forneciam 20% dos recursos para a educação

-Dias letivos: 180;
-Ensino religioso facultativo;
-Permite ensino experimental;
-Dinheiro público não exclusivo as instituições de ensino público.

Lei nº 5540/1968
-Ensino superior.
-Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Controle do movimento estudantil;
-A desmobilização dos estudantes universitários, assim instituiu o sistema de créditos obrigando os alunos a realizarem a matrícula por disciplinas, dificultando a organização de grupos estudantis;
-Estabelecer o vestibular unificado.

- Costa e Silva,
-MEC controlava,
-Racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos.
-O decreto nº 477 de 26 de fevereiro de 1969, atribui ao MEC o