Portif lio Recupera o Judicial

ALUNA: GEISE BEL LIZIARDI DE OLIVEIRA
CÓDIGO – 1347953
CURSO – CIÊNCIAS CONTÁBEIS

TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09 de setembro de 2013

a) O que é Recuperação Judicial?
É uma possibilidade de reestruturação das empresas que passam por dificuldades financeiras momentâneas. É uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A Recuperação Judicial está prevista nos arts. 47 da Lei 11.101/2005.
b) A quem se aplica?
Se aplica ao empresário individual, à sociedade empresária, o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros, inventariante, ou sócio remanescente da sociedade empresária.
c) Quais são seus requisitos para propor-la?
Exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos.
Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/05.
d) Quais são seus objetivos?
Permitir que a empresa não pare seu funcionamento, melhore sua situação financeira, mantendo sua fonte produtora, emprego e interesses dos credores, para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado.
e) Quais em sua opinião, são os principais meios de recuperação judicial? (selecionar dois da apostila e justificar a escolha)
Em minha opinião os principais meios são: Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; e Aumento do capital social. Entendo que são os meios mais simples, não alterando o quadro