Portfólio direitos do consumidor

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
Técnico em Marketing – módulo Específico

erivelton da silva vitor - 113412013

Portfólio 1
Direitos do Consumidor

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Guarulhos
2014

erivelton da silva vitor

Portfólio 1
Direitos do Consumidor

Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Marketing da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor.

Prof. Renato Levi

Guarulhos
2014

Respostas
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1. No caso em questão a assistência técnica teve uma atitude chamada “prática abusiva”, o ato está localizado no Art. 39, VI do código de defesa do consumidor, que diz que todo produto enviado ao cliente sem solicitação ou serviço prestado sem aviso prévio, está sujeito a punições severas. No mesmo artigo porém agora no parágrafo III e único, todo e qualquer produto ou serviço que for entregue/prestado ao cliente sem solicitação é caracterizado como amostra grátis, não obrigando um pagamento.
2. Acredito que os atendentes dessa assistência técnica não cometeram dolo de aproveitamento, pois, dolo de aproveitamento é quando uma pessoa erra sem querer e mesmo assim é induzida ao erro e este não é o caso, no mínimo esses atendentes deveriam ter um treinamento a respeito desse tipo de atendimento para que eles não entrem em contradição com o CDC, como não foi informado ao cliente ele não tem o dever de pagar pelo serviço, tanto quanto não tem o direito de possuir a peça trocada.
3. Neste caso ele poderá optar por não pagar o serviço e solicitar que seu produto seja montado de volta do mesmo modo que estava quando chegou à assistência, pois este ato vai