Portf lio Polit cas P blicas Educacionais

Portfólio
Tema: Diretrizes e Ações para o Sistema Educacional Brasileiro
Democratização do acesso e garantia de permanência:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(MEC, 2014)
Segundo o artigo da Constituição Federal, citado acima, o ensino fundamental obrigatório e gratuito está garantido por lei.
Isso se faz necessário para que, havendo o cumprimento da lei, todos tenham acesso a educação, mesmo os que não tiveram acesso na idade própria. É a garantia de combate ao analfabetismo, de democratização do acesso e permanência na escola, mesmo para as classes menos favorecidas financeiramente.
Isso trás a esperança de uma sociedade mais justa e igualitárias, de pessoas com acesso a cultura e educação para a formação de cidadãos críticos, independentes e capacitados. Sendo sinônimo de transformação, já que históricamente, a educação era privilégio apenas das elites.
Qualidade social da educação:
A questão é, antes ética-política uma vez que se processa na discussão dos direitos de cidadania para os excluidos. Por isso, ensino de qualidade para todos constitui mais do que nunca dever do Estado em uma sociedade que se quer mais justa e democrática. (LIBÂNEO; OLIVEIRA; TOSCHI, 2005, p.145)
A qualidade na educação depende de vários fatores: apoio financeiro, cumprimento das leis de inclusão, participação de todos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, entre outros.
No que diz respeito ao apoio financeiro, é necessário: melhorar a estrutura das escolas, compra e manutenção de todo o material pedagógico necessário, investimento nas novas tecnologias como material de apoio para a melhoria do ensino, incentivo financeiro aos educadores para que eles possam reduzir a carga horária de trabalho e investir mais tempo na sua qualificação.
Sobre as leis de inclusão: Elas existem,