Política nacional de educação infantil: pelo direito das crianças de zero à seis anos à educação

Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero à seis anos à Educação

Introdução

O Preâmbulo da Declaração dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, afirma que a humanidade deve às crianças o melhor dos seus esforços. A Constituição Federal, em seu art.227 determina: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E ao Estado compete formular políticas, implementar programas e viabilizar recursos que garantam à criança desenvolvimento integral e vida plena, de forma que complemente a ação da família. A Educação Infantil em creches e entidades equivalentes e em pré-escolas tem adquirido atualmente, reconhecida importância como etapa inicial da Educação Básica e integrante dos sistemas de ensino. Embora a Educação Infantil não seja etapa obrigatória e sim direito da criança, opção da família e dever do Estado, o número de matriculas vem aumentando gradativamente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996) abre a possibilidade de ampliação do acesso ao Ensino Fundamental para as crianças de 6 anos, faixa etária que concentra o maior número de matrículas na Educação Infantil. Para tanto, é imprescindível garantir que as salas de aula continuem disponíveis para