POLITICAS P BLICAS

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
Ciência Política
Prof. Ricardo Baldazzare

CAXIAS DO SUL
INTRODUÇÃO

As políticas públicas visam assegurar direitos adquiridos ao longo do tempo pela sociedade e são originarias dos problemas estruturais decorrentes das condições da sociedade capitalista. Através das políticas públicas o Estado visa o Bem Comum, pois tem por objetivo atender aos interesses da maioria. No caso da menoridade penal é papel do Estado pensar em políticas públicas de educação, questão de trabalho para a família, entre outros. Atualmente, o Estado tem sido ineficiente para a construção de tais políticas, o que vem aumentando o nível de criminalidade entre os jovens.
A questão da menoridade penal é bastante polêmica, pois envolve uma série de elementos. Algumas pessoas defendem a redução da maioridade penal para 16 anos de idade considerando o fato de que o perfil dos jovens de hoje que é bem diferente do dos jovens da década de 40, época em que se deu origem ao código penal, devido às mudanças rápidas na tecnologia e nos meios de informação atuais. Para os mesmos, os jovens de hoje estão inseridos num contexto bem diferente do momento anterior. Por outro lado, outras pessoas observam como um problema social e não apenas uma questão de polícia, pois muitos dos jovens infratores possuem déficit de educação, condições de vida desfavoráveis e poucas oportunidades de uma vida melhor. Para eles a melhor saída é não reduzir a maioridade penal para 16 anos de idade e sim tentar a ressocialização dos mesmos.
Existe um problema social mais também a questão jurídica. Hoje, jovens ficam no máximo três anos internados não importando a natureza da infração, a pena acaba se tornando branda e estimula os jovens a continuar na criminalidade. Muitos deles não saem reabilitados e voltam a cometer crimes após a sua saída da casa de internação. Caberia ao Estado repensar a questão de educação, por exemplo, porque o crime e o trafico se tornaram mais atrativos para