politicas sociasi

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco divisor de águas nos avanços dos direitos sociais.
Posteriormente em 1993 é criada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em 2004 a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que reforçam a assistência social como direito de todo cidadão brasileiro em situação de vulnerabilidade e risco social, juntos estes dois instrumentos introduz um novo conceito de assistência social ao atribuí-la ao Estado o dever de garanti-la.

Historicamente, as questões referentes à Assistência Social, por exemplo, foram tratadas como uma ação compensatória que ao lado da saúde e da previdência social compõe o quadro da seguridade social, tendo como função principal a cobertura dos riscos sociais a que estão expostos os trabalhadores, sem muitas preocupações com aqueles que se encontram fora do mercado de trabalho (IAMAMOTO, 1992).

Assim, a Assistência Social como política de proteção social caracteriza-se como uma nova situação, pois, significa garantir a todos que dela necessita, e sem contribuição prévia a provisão de proteção social (Resolução 145/2004).

Dessa forma, em 1993 entra em vigor a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que extingue o Conselho Nacional de Serviço Social criado em 1938 e cria o Conselho Nacional de Assistência Social, órgão de composição paritária, deliberativo e controlador da política de assistência social (NOGUEIRA, 2004).

E em 2004 e 2005 respectivamente são criados Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica/SUAS, com o objetivo de implementar a proteção social, inclusive com a criação da Proteção Social Especial.

Na Proteção Social Especial estão previstos dois níveis de complexidade para organização dos serviços: Média e Alta Complexidade.

Os serviços de Média Complexidade são oferecidos às famílias e indivíduos com seus direitos violados e/ou ameaçados, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

E os serviços de