Politicas Públicas

A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO
Os direitos fundamentais foram reconhecidos com a promulgação da
Constituição de 1988, a qual garantiu a todos os cidadãos o respeito à dignidade.
A Política Nacional do Idoso foi editada justamente para concretizar essa garantia constitucional no que se refere aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.
Assim, a Política Nacional do Idoso objetiva promover a longevidade com qualidade, não só para aqueles que já atingiram a velhice, mas também àqueles que aindairão alcançar tal etapa de vida.Essa Política estabelecida pela Lei n.º 8.842/94 visa à integração, a autonomia e a participação efetiva dos idosos na comunidade, não apenas porque esse segmentoinfluencia o mercado consumidor, as políticas orçamentárias, o sistema de saúde pública eoutros setores essenciais da sociedade, mas porque também são sujeitos de direito,portanto portadores de dignidade.
A realização da I Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento pela Organização das Nações Unidas, em 1982, foi importante para a criação dessa política, além de proporcionar a inserção na Constituição Federal de 1988 de institutos formais de proteção àvelhice.A Política Nacional do Idoso, na condição de instrumento legal e legítimo, temcomo diretrizes:
I. viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso,proporcionando-lhe integração às demais gerações;
II. promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III. priorizar o atendimento ao idoso, por intermédio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos quenão possuam condições de garantir sua sobrevivência; IV. descentralizar as ações político- administrativas; V. capacitar e reciclar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia; VI. implementar o sistema de