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Controle Social
Um dos pilares da Gestão Democrática do Ensino Público é a transparência. Esta está prevista na Lei 6.152 de 11.05.00, que institui a gestão democrática na rede estadual de ensino como espaço de participação e construção coletiva, através de eleição direta para diretores e diretores adjuntos das escolas de educação básica.
Para que a gestão democrática possa realmente ser participativa, é necessária a prestação de contas, periódica, dos recursos que chegam às unidades escolares.
Cabe ao Poder Público criar as condições necessárias para que a comunidade escolar tenha acesso a informações sobre quais são as fontes de recursos disponíveis, qual o montante destes recursos, em que são gastos e de que forma isso acontece. http://www.educacao.al.gov.br/controle-social.É nessa trajetória de quase 80 anos que o Ministério da Educação busca promover um ensino de qualidade. Com o lançamento do Plano de A educação no Brasil, em 1971, se vê diante de uma nova LDB. O ensino passa a ser obrigatório dos sete aos 14 anos. O texto também prevê um currículo comum para o primeiro e segundo graus e uma parte diversificada em função das diferenças regionais.

Em 1985, é criado o Ministério da Cultura. Em 1992, uma lei federal transformou o MEC no Ministério da Educação e do Desporto e somente em 1995, a instituição passa a ser responsável apenas pela área da educação.

Uma nova reforma na educação brasileira foi implantada em 1996. Trata-se da mais recente LDB, que trouxe diversas mudanças às leis anteriores, com a inclusão da educação infantil (creches e pré-escola). A formação adequada dos profissionais da educação básica também foi priorizada com um capítulo específico para tratar do assunto.

Ainda em 1996, o Ministério da Educação criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para atender o ensino fundamental. Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos