politica normativa

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 87/2014
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº1305 de 09 de novembro de 1994, na Lei Estadual nº5874 de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº14937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº43824 de 28 de junho de 2004 e 44806 de 12 de maio de 2008 e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº179, de 07 de julho de
2005, 282 de 26 de julho de 2008, e 331 de 14 de Agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, e demais leiloeiros descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER nº8783, de 26 de novembro de 2012, publicada no diário oficial do estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, e Resolução PCMG nº 7.535, de 05 de julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistidos pela Comissão de Leilão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela Portaria 751, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos
PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN/MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administrativos, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirão, de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado