Poder Judiciário: O Futuro do Caos

PODER JUDICIÁRIO: O FUTURO DO CAOS

Luis Carlos Oliveira Neto - advogado -

Consumou-se a reforma do Poder Judiciário. Após longos anos o legislador brasileiro entende terminado um trabalho que objetiva uma Justiça mais rápida e efetiva. Uma análise crítica mostrará, entretanto, que muitos pontos necessários a uma reforma séria e segura foram ignorados. As novas regras, em sua maioria, são motivadas por uma ideologia ostensiva imposta pelos credores internacionais, tendo como razão social aparente a melhoria da Justiça nacional.

Mais uma vez o legislador pátrio consolida a alienação política e social ao robustecer o argumento prático de que reformas, revoluções ou simples mudanças são feitas apenas mediante a edição de leis. Atribui-se à lei uma eficácia que não possui sem uma correta política pública: o poder de expandir e transformar consciências, de criar ou consolidar valores.

Os fatos mostram o caráter nefasto dessa realidade: nos países onde é permitida a pena de morte, como a China e EUA, as taxas de diminuição da criminalidade são insignificantes; após a edição da lei dos crimes hediondos não houve qualquer impacto significativo na redução dos crimes no Brasil; o ECA, norma extremamente avançada e que estabeleceu direitos e garantias para a criança e o adolescente, até hoje não obteve uma eficácia estrutural plena em face da ausência de uma política social adequada.

E agora se imagina que a reforma do Poder Judiciário irá trazer a Justiça dos nossos sonhos! Bastar ter um átomo de discernimento entre os neurônios para perceber que todo o estremecimento da credibilidade judiciária fez parte de um processo dialético intencional. Primeiro foi o Executivo, depois o Legislativo e agora o Judiciário tendo suas vísceras expostas à luz do Sol. Ao que parece, a autoridade pública brasileira, enquanto arquétipo eficaz, foi colocada em xeque exatamente no momento em que o