Poder de polícia

Objeto do poder de polícia
Por objeto do poder de polícia tem-se "Todo direito, bem ou atividade individual que possa prejudicar a sociedade, havendo assim a necessidade de controle pela administração pública." (TEIXEIRA,2012,p.20)

Restrições ao poder de polícia
O exercício do poder de polícia deve ter amparo legal, do qual derivam seus limites, sobressaindo o direito ou interesse público em detrimento do individual.

Princípio da Proporcionalidade
"O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação interesse público que visa proteger, a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício." (Di Pietro, 2010,p.122)

Discricionariedade
É a liberdade de atuação administrativa, no âmbito em que a lei lhe atribua essa faculdade, onde o agente pode a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses públicos.

Autoexecutoriedade
O poder de polícia é concretizável independentemente de qualquer participação (autorização, permissão ou deferimento) do Poder Judiciário ou de qualquer outro orgão estatal que não seja a própria Administração Pública

Coercibilidade
É a utilização de meios coativos por parte da Administração Pública, sendo uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos.

Sanções do poder de polícia
As sanções do poder de polícia, como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves, como a interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de construção.
Fechamentos dos ''Bailes Funk'' sem autorização em comunidades em São João de meriti