PNAS

A Política Nacional de Assistência Social PNAS
Constituição Federativa do Brasil de 1988
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como:
Fundamentos:
I. A soberania;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. o pluralismo político. Com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993, surgido pela necessidade da população brasileira, CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social. A sua principal competência foi aprovar PNAS/2004, a construção da regulamentação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Norma Operacional Básica NOB/SUAS em 2005 tornam necessária a reflexão da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social.
Norma Operacional Básica da Assistência Social –NOB-RH/SUAS, 2006.
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009;
Portaria nº 843 de 28 de Dezembro de 2010.
Com a regulamentação da profissão Com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão da assistência social que estabelece as competências e as contribuições do assistente social. A ele, nesse art. 5º foram constituídas as atribuições privativas como: coordenar, elaborar, executar, supervisionar avaliar estudos pesquisas, planos programas e projetos na área de serviço social. Sobretudo devido às particularidades históricas que sempre reforçou a aparência assistencialista em relação à política social. A história do serviço social no Brasil surge da iniciativa particular de grupos de classe e pela ação da Igreja Católica, os grupos religiosos foram designados às práticas.
A participação do Estado nesta rede foi visto como agente naturalizador. A Assistência Social como política pública refere-se a dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (média de