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Plano de Aula: Obrigações Profissionais do Empresário
DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026
Título
Obrigações Profissionais do Empresário
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Obrigações Profissionais do Empresário
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
- Conhecer as obrigações profissionais do empresário;
- Compreender a importância do registro para a regularidade do exercício da atividade empresarial;
- Verificar a escrituração regular, conhecer os livros do empresário e as conseqüências da não observância das obrigações.
Estrutura do Conteúdo
Obrigações profissionais do empresário. Registro Público de Empresas Mercantis:
Antes do início da atividade empresarial é obrigatório o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com o artigo 967 do Código Civil. Importante destacar a bifurcação existente em relação ao registro: o empresário e a sociedade empresária realização o registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, enquanto as sociedades simples vinculam-se ao Cartório Civil de Pessoa Jurídica. O registro das empresas de exercem atividade economicamente organizada está disciplinada na Lei 8.934/1994. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. Não observância das obrigações: desdobramentos: A manutenção da escrituração regular é obrigatória de acordo com o artigo 1.179 do Código Civil e possui natureza gerencial,onde o empresário pode verificar os resultados obtidos e redirecionar esforços para o próximo exercício , natureza fiscal, onde verificam o cumprimento da legislação vigente acerca do recolhimento obrigatório dos impostos, inerentes a sua atividade e de natureza documental, onde há o registro dos eventos contábeis, descrevendo os acontecimentos financeiros e contábeis relevantes da empresa, possuindo fé pública após autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis.
O artigo 1.180 do Código Civil torna obrigatório a manutenção do Livro Diário,