Plano de beneficio

SENAC-RJ
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
PLANOS DE BENEFÍCIOS

Legislação para cozinheiro

Apresentado por: ------------------------------ -----------------------------

Docente: Ana Kelly miranda Juiz de Fora, 25 de maio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no ultimo dia 31, projetos de lei que regulamentam a profissão de cozinheiro. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e pode ser encaminhado à apreciação do Senado caso não sejam apresentados requerimentos para votações no plenário da Câmara.

O projeto que regulamenta o ofício de cozinheiro estabelece que ele é o profissional que manipula e prepara alimentos em empresas de hospedagem, restaurantes, bares e similares, hospitais, escolas, indústrias, residências e similares.

Pelo projeto, só poderão exercer a profissão quem comprovar a realização de cursos em instituições oficiais ou privadas. No entanto, aqueles que já trabalham como cozinheiro por pelo menos três anos antes da promulgação da lei ficam dispensados da fazer os cursos.

O que muda com a nova legislação?
Os cozinheiros passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Já estão em vigor:
• jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal de 44 horas
• hora extra de 50% sobre a hora normal
• redução dos riscos de trabalho
• proibição de diferença de salário, função e critério de admissão devido a sexo, idade, cor, estado civil e deficiência
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menor de 18 anos
Precisam de regulamentação:
• reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho
• assistência gratuita a filhos de até 6 anos em creches e pré-escolas
• Seguro-desemprego
• FGTS obrigatório e multa de 40% sobre o saldo do Fundo nas demissões