plano Breser

Ou para Juizado Especial Federal (se sua cidade tiver um e a ao for contra a Caixa Econmica Federal) para restituio da perda at 60 salrios mnimos. Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cvel ou do Juizado Especial Federal da (nome da cidade ou do frum regional) (deixar dez linhas em branco) (nome, nacionalidade, estado civil, profisso, nmero do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado na (inserir endereo), vem propor a presente ao em face de (nome da Instituio Financeira), situado (endereo), pelos motivos abaixo O autor possua, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupana, aberta em ___/___/____, na quantia de Cz ________,____ (por extenso). Com o advento do denominado Plano Bresser, em 12.06.1987, houve alterao na remunerao das cadernetas de poupana que, at ento, ocorria pelo OTN que, em junho/1987, atingiu o patamar de 26,69, j acrescidos dos 0,5 de juros contratuais. Como determinou o Decreto-lei n 2335/1987, as cadernetas de poupana passaram a ser remuneradas pelas Letras do Banco Central LBC, que, em junho/1987, variou 18,61, j acrescidos de 0,5 de juros contratuais. As cadernetas de poupana afetadas indevidamente com esta ltima correo aniversariavam entre os dias 01 e 15 do ms, situao em que se enquadram as contas do Autor, de acordo com os extratos bancrios juntados neste processo (DOC. 1, p.ex.. Indicar o nmero que corresponde ordem de apresentao dos documentos que voc juntar na petio inicial). A R deixou de remunerar corretamente o Autor no aniversrio em julho de sua(s) conta(s) poupana relativa(s) a junho de 1987, com base na Resoluo n 1.338/87, do BACEN, violando norma constitucional, j que o Autor detinha direito adquirido. Ocorre que a forma pela qual a instituio financeira-r aplicou o ndice de correo da poupana s contas anteriores ao incio da vigncia do Decreto-lei que instituiu o Plano Bresser contrariava, sobremaneira, os contratos inicialmente firmados e a Constituio Federal (art. 5, XXXVI), vez que maculou o direito adquirido do