Planejamento urbano/ transferencia d

Este instrumento foi concebido de modo a permitir que os proprietários de imóveis a serem preservados fossem compensados pelo fato de que em seus imóveis o coeficiente ou densidade básicos estabelecidos para o território urbano não podem ser atingidos sob pena de comprometer o objetivo da preservação de imóveis de interesse histórico, paisagístico ou ambiental. No Estatuto está prevista também a hipótese de transferência para os casos de regularização fundiária e programas de habitação de interesse social.”
“O objetivo da transferência do direito de construir é viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.”
“Devem ser claramente definidas as condições de transferência, e o poder público já deve ter uma listagem ou cadastro dos imóveis com potencial para aplicação do instrumento. Devem ser estabelecidos critérios de transferência que poderiam por exemplo, levar em conta o valor dos imóveis – tanto o que origina quanto o que recebe a área adicional.”

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“Outro requisito é a formulação de planos de preservação ou de regularização, para que a destinação do imóvel seja realmente cumprida. Somente serão permitidas as transferências, caso o proprietário se comprometa com a execução desse plano, formulado em conjunto com o poder público. Além disso, é necessário um acompanhamento e monitoramento destes imóveis preservados.”
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“A transferência do direito de construir em BELO HORIZONTE Regulamentada pela Lei nº 7165/1996 (Plano Diretor) – vem acontecendo principalmente em casos de ressarcimento de proprietários cujos imóveis sofreram restrições de potencial construtivo por razões de preservação. O proprietário de um imóvel tombado recebe o potencial de transferência, calculado em m² , e pode negociá-lo junto a outros empreendedores, transformando o potencial construtivo em mercadoria financeira. Dessa maneira, o instrumento da transferência gera recursos principalmente para a iniciativa privada.”
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