Planejamento na Administração Púvlica
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O planejamento é uma forma de administrar as organizações, tornando-se necessária para que a empresa se desenvolva em momentos difíceis ou até mesmo para aproveitarem algumas oportunidades. (1)Dentro da administração pública, cabe ao administrador ser um planejador, gerenciando as organizações de setor público em nível governamental. (1)
Os administradores executam o planejamento e as políticas públicas, implementando programas de responsabilidade social, gestão de organizações sociais e programas governamentais. (1)
Para executar o planejamento na administração pública, o administrador precisa de recursos para implementar tais políticas, esses recursos são receitas que suprirão os gastos públicos. Com isso, as receitas e muito mais os gastos públicos devem ser muito bem planejados, para que por exemplo os gastos não sejam maiores que a receita. (1)
Para isso, o pode público deve administrar esses recursos visando o principio da responsabilidade, já que os valores obtidos pertencem ao povo. Com isso, o planejamento torna-se imprescindível para que o orçamento desses gastos sejam efetivos e precisos. (2)
Toda arrecadação e gasto público está previsto em Lei, principalmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, estabelece-se como instrumentos essenciais ao planejamento da administração pública o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamentos Anuais. (3 e 4)
PLANO PLURIANUAL
Alguns comentários:
Um exemplo de PPA seria a coleta seletiva de lixo, por ser um programa de duração continuada (4 anos);
No município o PPA deve ser encaminhado ao poder legislativo 4 meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e deve ser devolvido ao poder executivo até dezembro do ano em que foi encaminhado;
Deve conter anexos dos riscos que podem impactar as contas públicas, como por exemplo, receitas não efetivas, pagamento de juros.
Devem conter metas fiscais, sendo estas: demonstrativo de metas anuais, evolução do PL,