Pi sobre legislação trabalhista

Conceito de Legislação Trabalhista

Ano de

2010

Conceito de Legislação Trabalhista:

A legislação trabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condição a existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição da inspeção do trabalho é produto da luta de classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito do trabalho e a legislação trabalhista.

Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p. 763, e o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador"

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Princípios do Direito do trabalho Segundo Júlio Fabrinne Mirabete ( 2005 ) Princípios Gerais do Direito como sendo“premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo em determinada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do caso concreto.”
A baixo podemos ver os 4 princípios mais importantes da Legislação Trabalhista

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IN DUBIO PRO OPERARIO
E a Lei que tem por objetivo proteger o trabalhador que sempre a parte mais frágil da relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho.
CONDIÇÃO MAIS