Pgrss

1. Introdução
A proposta de descentralização das ações da Vigilância Sanitária e Ambiental nos serviços de saúde e as constantes mudanças e exigências nos conceitos de promoção à saúde e proteção do meio ambiente, impulsionou a publicação pela ANVISA da RDC Nº 306 em 07 de dezembro de 2004, que dispões sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Com a Citada legislação surgiu à necessidade da elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e, conseqüentemente, a elaboração do presente manual.
Com tal instrumento a Santa Casa de Jacareí acredita estar cumprida a missão, eminentemente preventiva, no sentido de nos anteciparmos a grandes problemas sanitários.
Conforme a Lei Municipal 8408, de 24 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grandes quantidades e de naturezas específicas, em seu artigo 5º, define os domicílios cujas atividades geradoras são obrigadas a apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Dentre outras atividades, especifica que os prestadores de serviços de saúde que produzem resíduos sépticos, independentemente da quantidade produzida, são obrigados a apresentar o referido plano. A mesma Lei define como resíduos sépticos todos aqueles que exijam, em função de suas propriedades infecto-contagiosas, cuidados especiais de acondicionamento, manejo, tratamento, transporte e disposição final, cuidado específicos, de modo a evitar danos à saúde humana, organismos vivos e ao meio ambiente, tais como resíduos com patogenicidade, resíduos de serviços de saúde, incluindo-se também nesta conceituação os resíduos sépticos especiais produzidos por portos, aeroportos, terminais rodoviários e outros a juízo da autoridade competente; portanto, se seu domicilio prestador de serviços de saúde produz resíduos sépticos, conforme definido na 8408/99, este está obrigado a apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de