PEÇA

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

ADVOGADO, nacionalidade estado civil, advogado inscrito na OAB nº, com endereço profissional...,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar:

HABEAS CORPUS

Em favor deMaria, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada á rua..., bairro, cidade estado, e em face do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

1. SÍNTESE FÁTICA

A paciente encontra-se presa desde ___/___/____, no _____ Distrito da Comarca, em razão da prisão civil por ordem doExcelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa.
A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contratoarrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Ocorre que a partir da 24º prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e,portanto, resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas.
A presente transação não foi comunicada ao agente financeiro, tendo em vista que as partesnão queriam correr o risco de o valor das prestações fosse majorado.
Porém, Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que ocasionou a rescisão contratual.
Sendo assim, o agente financeiropropôs ação de busca e apreensão do veículo que restou numa tentativa frustrada em face da paciente, haja vista que não possuía mais o veiculo em sua posse, pois como já mencionado, alienara a Pedro.Diante desta situação, o agente financeiro requereu a transformação, nos mesmos autos da ação de busca e apreensão em ação de depósito, bem como requereu a prisão da